Informações legais e funcionamento do canal
O canal Fale com o Prefeito constitui uma iniciativa particular de comunicação com a comunidade, destinada a facilitar o recebimento de sugestões, reclamações e solicitações dos cidadãos.
As manifestações recebidas pela equipe responsável serão encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, que realizará o devido encaminhamento à Ouvidoria oficial da Prefeitura, para registro, análise e direcionamento aos setores competentes, conforme os procedimentos administrativos aplicáveis.
A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos canais de atendimento público, respeitando o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.
O tratamento das manifestações pelos órgãos municipais observará os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e as disposições aplicáveis da Lei nº 13.460/2017.
Este canal possui caráter particular e não substitui os canais oficiais de atendimento e Ouvidoria da Prefeitura. O envio de uma manifestação por meio deste site não equivale, por si só, à abertura de protocolo oficial, nem garante a execução do serviço solicitado, cuja análise e providências caberão aos órgãos municipais competentes.
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